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Informações sobre Desaposentação

Prezados clientes, a equipe do Raposo Tavares & Magalhães Sociedade de Advogados, com o intuito de mantê-los informados acerca dos processos de desaposentação esclarece que:

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra da desaposentação é inconstitucional, sendo que os votos foram baseados na crise e na necessidade de equilíbrio financeiro do sistema econômico, ou seja, infelizmente o julgamento teve um enfoque político-econômico e não primordialmente jurídico.

No lamentável julgamento, os Ministros do STF manifestaram que cabe apenas ao Congresso Nacional a edição de lei que estabeleça a possibilidade de desaposentação no ordenamento previdenciário, o que não existe atualmente.

De qualquer forma, perdemos como juristas e também como segurados que somos.

Os processos que estão em curso ou sobrestados não serão encerrados de imediato, pois a Suprema Corte ainda não definiu sobre os segurados que já possuem ações em andamento ou com trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), pelo que continua ainda em aberto esta situação, sobre a qual haverá um novo julgamento. Por este motivo continuaremos acompanhando todas as ações que estão em andamento.

Entretanto, com este julgamento contrário à desaposentação a tendência é a revogação das decisões anteriores nas quais foram deferidas a desaposentação, sendo certo que o INSS não poderá cobrar a restituição dos valores que foram recebidos de boa-fé no curso do processo.

Ocorre que, o novo julgamento terá efeito somente para aqueles segurados que obtiveram decisão favorável até o momento da decisão acima. Ou seja, aqueles que tiveram o pedido indeferido não mais conseguirão reverter esta situação. E aqueles que tiveram decisão favorável, mas não obtiveram o reajuste pelo INSS iremos batalhar para conseguir estes valores que deveriam ter sido pagos.

Fato é que o INSS vem tomando medidas arbitrárias e mesmo sem o julgamento final está cancelando os novos benefícios e voltando aos valores originais, pelo que pedimos para que acompanhem os recebimentos e nos comuniquem qualquer alteração do benefício.

Assim, sempre priorizando a máxima transparência e informação aos nossos clientes, comunicaremos a todos quando do julgamento final sobre o tema da desaposentação.

Qualquer dúvida estamos à disposição.

Raposo Tavares & Magalhães Sociedade de Advogados

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