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Embargos de Terceiro

Processo n. 0011499-43.2017.5.03.0012 - 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Embargos de Terceiro opostos para cancelamento de indisponibilidade em imóvel adquirido antes da propositura da Ação Trabalhista, mas que não fora registrado no Cartório de Imóveis.

Os embargos de terceiro foram conhecidos para determinar o cancelamento da indisponibilidade realizada e liberar o imóvel objeto de constrição. Tendo em vista que a ação trabalhista foi proposta depois da compra do imóvel, portanto não restou caracterizada a fraude à execução.

Súmula 84 do STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundidos em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.

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