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Ùltimas Notícias

Taxa de incêndio - MG: Quem deve pagar e quem não deve pagar

A taxa de incêndio é cobrada anualmente em MG no final do mês de maio. Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóvel de uso não residencial ....

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Embargos de Terceiro

Embargos de Terceiro opostos para cancelamento de indisponibilidade em imóvel adquirido antes da propositura da Ação Trabalhista, mas que não fora registrado no Cartório de Imóveis....

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Informações sobre Desaposentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra da desaposentação é inconstitucional, sendo que os votos foram baseados na crise e na necessidade de equilíbrio financeiro...

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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AÇÃO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE

Todo servidor público do Estado de Minas Gerais da ativa e lotado no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional tem direito ao recebimento do prêmio por produtividade...

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DO ROL DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no caput do seu art. 199 que “a assistência à saúde é livre à iniciativa privada”. Todavia, o Estado somente veio a regular efetivamente a saúde suplementar...

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MÉDICOS PODEM RECEBER RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Os profissionais médicos exercem, via de regra, duas ou até mais atividades remuneradas com vinculação ao Regime Geral da Previdência (INSS), sendo frequente a prestação de...

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EXCLUSÃO E RESTITUIÇÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O ICMS deve incidir sobre o produto da venda de mercadorias e das prestações de serviços. Logo, sobre o faturamento das empresas, incide o ICMS, que é posteriormente repassado...

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RESTITUIÇÃO DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA

Na fatura de energia elétrica de todos os consumidores do Brasil incide o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, cuja arrecadação é encaminhada para os...

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MÉDICOS PODEM RECEBER RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Os profissionais médicos exercem, via de regra, duas ou até mais atividades remuneradas com vinculação ao Regime Geral da Previdência (INSS), sendo frequente a prestação de...

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MENOR SOB GUARDA JUDICIAL INTEGRA ROL DE DEPENDENTES DE SEGURADO DO INSS

Menor sob guarda judicial é equiparado a filho, razão pela qual integra o rol de dependentes do segurado para fins de obtenção de pensão por morte...

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